Francisco Tavares da Silva, Lda com sede na Rua Formosa, 123, 3500-135 Viseu, Portugal, com o nº de identificação de Pessoa Coletiva 500 120 480, registada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu sob o nº 444 Lv C com um capital social de 250.000€.

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É garantido ao titular dos dados o direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais, mediante comunicação escrita ao editor, no endereço:
Francisco Tavares da Silva, Lda
Rua Formosa, 123, 3500-135 Viseu
Portugal

Direitos de autor
O website deve ser considerado como um todo indissociável. As informações nele contidas destinam-se exclusivamente a uma utilização pessoal e não podem ser total ou parcialmente reproduzidas nem comunicadas. O conjunto dos dados (textos, sons ou imagens) que figuram nas páginas do website é propriedade exclusiva do editor.

Cookies, testemunhos de conexão
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Condições gerais de venda 

  1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre a Francisco Tavares da Silva, Lda com sede na Rua Formosa, 123, 3500-135 Viseu, Portugal, com o nº de identificação de Pessoa Coletiva 500 120 480, registada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu sob o nº 444 Lv C com um capital social de 250.000€ e doravante designada por “Lojas Tavares” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website das Lojas Tavares – www.lojastavares.pt doravante designadas por “Utilizador”.
  2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que atue com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional.
  3. As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

1 – OBJETO
As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda.
As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador pode encomendar produtos no website, selecionando-os e adicionando-os ao carrinho de compras.
  2. Para realizar a encomenda, deverá completar a informação solicitada e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo (método de entrega, morada, email, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
  3. Ao efetuar a encomenda, equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  4. Ao efetuar a encomenda, o Utilizador aceita receber a fatura acompanhada pela mercadoria ou por meio eletrónico, nos termos do art,º 12º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro.
  5. As lojas Tavares honrarão as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, na falta de disponibilidade do produto as lojas Tavares comprometem-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
  6. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.
  7. A validade das encomendas dependem do método de pagamento. Se no fim da validade, o pagamento não foi confirmado no prazo de 48 horas, a encomenda será cancelada.

 

3 – ENTREGA

  1. As Lojas Tavares disponibilizam dois métodos de entrega, que o Utilizador poderá escolher no momento da realização da encomenda.
  2. As despesas de envio variam de acordo com o método de entrega selecionado pelo Utilizador ou paísde entrega e poderão, a todo o tempo e sem aviso prévio, ser alteradas pelas Lojas Tavares. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e escolher o método de entrega.

O peso dos artigos é calculado automaticamente no seu carrinho de compras.
NOTA: Para as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, os envios estão limitados a 10 kg. (Para encomendas com peso superior, deverá entrar em contacto com a Lojas Tavares).

Envios Internacionais (CTT EMS)
Os prazos de entrega podem ser diferentes para cada país. Após a compra e respectiva realização e confirmação do pagamento (em dias úteis), a encomenda será enviada e entregue directamente na morada indicada pelo usuário, sendo disponibilizado um código de seguimento da mesma (tracking), enviado via e-mail.
Os envios internacionais estão limitados aos 10 kg. (Para encomendas com peso superior, deverá entrar em contacto com a Lojas Tavares).
Os utilizadores internacionais devem contactar os serviços alfandegários locais para se certificarem de que o artigo que pretendem adquirir pode entrar no seu país, antes de efectuarem uma encomenda. A Lojas Tavares não é responsável por qualquer custo adicional ou atrasos, caso o artigo seja recusado pela alfândega.
Lojas Tavares efectua envios internacionais para os seguintes países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Brasil, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia. Para os restantes países, será necessário contactar a Lojas Tavares.

  1. Não são feitas entregas em Apartados.
  2. Os envios por CTT Expresso ou transporte similar são entregues num prazo estimado de 48 horas (para Portugal Continental e em dias úteis), após a data de compra e respectiva realização e confirmação do pagamento. Todas as encomendas são entregues directamente na morada indicada pelo usuário.
  3. As Lojas Tavares esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
  4. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador poderá consultar o estado da mesma seguindo o código de rastreamento enviado pela transportadora e desde que solicitado pelo utilizador

4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

  1. As Lojas Tavares propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
  • Paypal (Visa, Mastercard e Paypal)
    No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após o registo da encomenda e verificação dos dados colocados.

*NOTA: Esta modalidade tem um acréscimo de 3,6% (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Reino Unido e Suécia) ou 5,0% (Brasil, Bulgária, Croácia, Estados Unidos da América, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia) ao total do pagamento, incluindo portes, e é calculado automaticamente após escolha desta opção no carrinho de compras.

  • Multibanco
    A referência Multibanco gerada mantém-se ativa até 72 horas, sendo desativada após esse período.
  • MBWAY
    O pagamento através do MBWAY mantém-se ativo até 5 minutos, sendo desativado após esse período.
  • Pagamento por Transferência
    A transferência será feita para os dados enviados após a encomenda.
  1. As Lojas Tavares empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
  2. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 1 do presente.
  3. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de vinte e quatro horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador.

5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste website, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer, essa situação não afetará as encomendas já registadas.
  3. Os preços apresentados correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2 e nº1 do presente artigo).

 

6 – DESCONTOS

  1. No website das lojas Tavares existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversos produtos.
  2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência, que poderá ser consultado no website.
  3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e do respectivo pagamento, até ao final desse período.
  4. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

7 – GARANTIAS

  1. Em caso de defeito de fabrico o Utilizador tem os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril

8 – DEVOLUÇÕES

  1. O prazo para a devolução dos bens adquiridos é de 14 dias, contados desde o dia que receciona o produto, nos termos do art.º 10º , n.º 1 do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação à data em vigor. O referido prazo de 14 dias ficará suspenso durante a vigência do Estado de Emergência;
  1. Os artigos terão de ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato e acompanhados da factura original (artigo 13º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 Fevereiro), e na sua embalagem original, selados (se for caso disso) e em perfeito estado de conservação.
  2. Os custos de transporte dos artigos devolvidos serão suportados pelo usuário. (artigo 13º, nº 2 do DL 24/2014 de 14 Fevereiro). Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se à loja da Lojas Tavares, ou contactar a Lojas Tavares através do email lojastavares@gmail.com ou por telefone, e ser-lhe-ão fornecidas todas as informações sobre o processo de troca/devolução.
  3. Defeitos de fabrico ala-se de garantia de bens de consumo por defeito após o prazo legalmente previsto no n.º 1 art.º 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, As Lojas Tavares não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da devolução, apenas nos casos em que se trate de falha de controlo de qualidade ou erro de expedição, de outro modo os custos de devolução decorrem por custo do Utilizador;
  4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia;
  5. No caso de devolução, a restituição do valor será efetuada através de transferência bancária para a conta indicada pelo Utilizador.

9 – Trocas

  1. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença.
  2. Se for realizada uma troca por um produto com o mesmo valor, o Utilizador não terá nenhum custo adicional.
  3. Não são permitidas trocas por produtos de valor inferior.
  4. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de complemento, brinde ou bónus, não serão reembolsados;
  5. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bem de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

10 – RECLAMAÇÕES

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Lojas Tavares via postal para a morada rua Formosa, 123 Viseu, Portugal, via mail para o endereço lojastavares@gmail.com, e bem assim, através do Livro de Reclamações Eletrónico, através do acesso ao endereço: https://www.livroreclamacoes.pt/.

11 – RESPONSABILIDADE

As Lojas Tavares não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

11 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  1. Leia aqui toda a política de privacidade e a política de Cookies

12 – NEWSLETTER QUINTAS DE SEIA

  1. É dada a designação de Newsletter Lojas Tavares aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada às Lojas Tavares aquando do registo do Utilizador.
  2. Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, ficando automaticamente registado a partir do momento em que faça a sua primeira encomenda online.
  3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá dirigir-se ao seu registo e desativar essa opção.

13 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos das Lojas Tavares em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Lojas Tavares, Lda. é a lei portuguesa.
  2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo exclusivamente competentes para a resolução de litígios os seus tribunais. Condições Gerais de Venda atualizadas em 29-07-2014

Consulte ainda aqui as Condições Comerciais em Resolução alternativa de litígios de consumo

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